O senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou requerimento à Mesa do Senado cobrando explicações da ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, sobre decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de negar licença ambiental para a instalação de estrutura do estaleiro Eisa em Alagoas.
Em seu pedido, Benedito de Lira acusa o Ibama de conceder tratamento diferenciado aos estados da Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Santa Catarina para a instalação de estaleiros e ao mesmo tempo, negar competência para o órgão ambiental de Alagoas proceder ao licenciamento ambiental do estaleiro Eisa Alagoas.
Com relação, por exemplo, ao Porto de Suape, localizado em Pernambuco, Benedito de Lira pede esclarecimentos ao Ibama pelo fato de as obras de sua ampliação terem gerado um enorme passivo ambiental, devido à supressão de grande área de vegetação de mangue.
— Estou indignado. Após analisar os processos de licenciamento de estaleiros em quatro estados constatei que o Ibama não utilizou em Alagoas os mesmos critérios e mecanismos que permitiram a instalação de empreendimentos semelhantes — disse.
De acordo com o parlamentar, a proibição de instalação do estaleiro Eisa Alagoas vai retirar de Alagoas — o estado com menor índice de desenvolvimento humano do país — excelente oportunidade de movimentar sua economia e gerar emprego e renda para a população.
O requerimento de Benedito Lira aguarda a designação de relator que deverá emitir parecer sobre a matéria. Após a publicação do parecer, deverá ser votado em reunião da Mesa.
Publicado Sexta-Feira, 29 de Junho de 2012, às 08:45 | CenárioMT com Agência Senado
CONTABILIDADE E GESTÃO AMBIENTAL VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. (77)3421-6051 , 4141-2287
sexta-feira, 29 de junho de 2012
Agricultura sustentável terá mais de R$ 3 bilhões em financiamento na safra de 2013
Os agricultores brasileiros terão, a partir da próxima segunda-feira (2), maior disponibilidade de crédito para aderir a práticas mais sustentáveis de produção. Pelo Plano Safra 2013, anunciado na quinta-feira (28) pela presidenta Dilma Rousseff, as linhas de crédito do Programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC), que incentiva a adoção de boas práticas no campo, terá R$ 3,4 bilhões em recursos para financiamento.
A presidenta Dilma Rousseff disse que a agricultura brasileira mostrou, em números, que é possível compatibilizar crescimento com preservação ambiental, mesmo sendo considerada uma “potência” na produção de alimentos. Segundo ela, a produção do setor cresceu em volume e produtividade, garantindo segurança alimentar, em um cenário de redução de desmatamento.
“Temos hoje, ao contrário dos países desenvolvidos, 60% dos biomas intactos, apesar de sermos a maior potencial agrícola do mundo. Conseguimos crescer na nossa agricultura em 180% e, ao mesmo tempo, ter um crescimento de apenas 32% na área ocupada”, disse Dilma.
O Programa ABC foi instituído em 2010, para estimular a adoção de práticas como o plantio direto na palha, que dispensa o revolvimento do solo e evita a erosão com a semeadura direta na palha da cultura anterior; recuperação de pastos degradados, transformando terras desgastadas em áreas produtivas para a produção de alimentos, fibras, carne e florestas; integração lavoura-pecuária-floresta, com alternância de pastagem com agricultura e floresta em uma mesma área; e plantio de florestas comerciais, como eucalipto e pinus.
Outra prática destacada como meta do programa é a fixação biológica de nitrogênio, transformando-o em matéria orgânica para as culturas, o que permite a redução do custo de produção e melhora a fertilidade do solo.
A linha de crédito para viabilizar essas atividades foi lançada neste ano e as operações de tomada do empréstimo encerram-se nesta sexta-feira (29). Pelo balanço das operações realizadas até a manhã de hoje, pelo Banco do Brasil, foram firmados mais 3 mil contratos com agricultores de todo o país, totalizando empréstimos de mais de R$ 1 bilhão.
A estimativa inicial do banco, segundo o diretor de Agronegócios do Banco do Brasil, Clênio Severio Teribele, a estimativa inicial era operar até R$ 5,5 milhões. “Atingimos uma marca bastante significativa, com uma distribuição dos créditos em importantes áreas da agropecuária no país”, disse.
Pelas regras que vigoram até esta sexta, os agricultores e cooperativas têm limite de financiamento de até R$ 1 milhão por beneficiário, com taxa de juros de 5,5% ao ano e prazo de reembolso de 12 anos. A partir de segunda-feira (2), os agricultores poderão tomar mais R$ 1 milhão em empréstimos, mas com taxa de juros de 5% ao ano.
Segundo ele, estados como São Paulo, Minas Gerais, o Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás concentraram a maior demanda pelo crédito, justificada pela maior presença da atividade agrícola nessas regiões. A maior parte dos agricultores que tomaram o crédito das linhas do Programa ABC está ligada à agricultura de porte empresarial, que já tem as atividades baseadas em metas do programa, como a integração lavoura-pecuária e a rotatividade de culturas.
Do total dos empréstimos, Teribele estima que 16% do crédito do Programa ABC foram destinados à recuperação de áreas de proteção permanente (APPs) nas propriedades rurais. “Toda vez que implantamos tecnicamente o ABC em uma atividade, isso inclui uma complexidade de atividades que contemplam desde a rotação de culturas e integração lavoura-pecuária até a recuperação dessas áreas. Não temos como separar o que foi especificamente para APPs”, explicou.
(Fonte: Carolina Gonçalves/ Agência Brasil)
A presidenta Dilma Rousseff disse que a agricultura brasileira mostrou, em números, que é possível compatibilizar crescimento com preservação ambiental, mesmo sendo considerada uma “potência” na produção de alimentos. Segundo ela, a produção do setor cresceu em volume e produtividade, garantindo segurança alimentar, em um cenário de redução de desmatamento.
“Temos hoje, ao contrário dos países desenvolvidos, 60% dos biomas intactos, apesar de sermos a maior potencial agrícola do mundo. Conseguimos crescer na nossa agricultura em 180% e, ao mesmo tempo, ter um crescimento de apenas 32% na área ocupada”, disse Dilma.
O Programa ABC foi instituído em 2010, para estimular a adoção de práticas como o plantio direto na palha, que dispensa o revolvimento do solo e evita a erosão com a semeadura direta na palha da cultura anterior; recuperação de pastos degradados, transformando terras desgastadas em áreas produtivas para a produção de alimentos, fibras, carne e florestas; integração lavoura-pecuária-floresta, com alternância de pastagem com agricultura e floresta em uma mesma área; e plantio de florestas comerciais, como eucalipto e pinus.
Outra prática destacada como meta do programa é a fixação biológica de nitrogênio, transformando-o em matéria orgânica para as culturas, o que permite a redução do custo de produção e melhora a fertilidade do solo.
A linha de crédito para viabilizar essas atividades foi lançada neste ano e as operações de tomada do empréstimo encerram-se nesta sexta-feira (29). Pelo balanço das operações realizadas até a manhã de hoje, pelo Banco do Brasil, foram firmados mais 3 mil contratos com agricultores de todo o país, totalizando empréstimos de mais de R$ 1 bilhão.
A estimativa inicial do banco, segundo o diretor de Agronegócios do Banco do Brasil, Clênio Severio Teribele, a estimativa inicial era operar até R$ 5,5 milhões. “Atingimos uma marca bastante significativa, com uma distribuição dos créditos em importantes áreas da agropecuária no país”, disse.
Pelas regras que vigoram até esta sexta, os agricultores e cooperativas têm limite de financiamento de até R$ 1 milhão por beneficiário, com taxa de juros de 5,5% ao ano e prazo de reembolso de 12 anos. A partir de segunda-feira (2), os agricultores poderão tomar mais R$ 1 milhão em empréstimos, mas com taxa de juros de 5% ao ano.
Segundo ele, estados como São Paulo, Minas Gerais, o Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás concentraram a maior demanda pelo crédito, justificada pela maior presença da atividade agrícola nessas regiões. A maior parte dos agricultores que tomaram o crédito das linhas do Programa ABC está ligada à agricultura de porte empresarial, que já tem as atividades baseadas em metas do programa, como a integração lavoura-pecuária e a rotatividade de culturas.
Do total dos empréstimos, Teribele estima que 16% do crédito do Programa ABC foram destinados à recuperação de áreas de proteção permanente (APPs) nas propriedades rurais. “Toda vez que implantamos tecnicamente o ABC em uma atividade, isso inclui uma complexidade de atividades que contemplam desde a rotação de culturas e integração lavoura-pecuária até a recuperação dessas áreas. Não temos como separar o que foi especificamente para APPs”, explicou.
(Fonte: Carolina Gonçalves/ Agência Brasil)
Rio+20 foi um ’sucesso’, diz secretário-geral da ONU
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-Moon, disse nesta quinta-feira (28) que a Rio+20, conferência sobre desenvolvimento sustentável que acabou na última semana, foi um “sucesso”, segundo informações do site da organização.
“Permita-me ser claro. A Rio+20 foi um sucesso”, disse o secretário-geral. “No Rio, vimos a evolução de um movimento global inegável pela mudança”.
Ban Ki-Moon afirmou que o documento resultante da conferência, intitulado “O futuro que queremos”, é “uma importante vitória para o multilateralismo, após meses de difíceis negociações. Ele destacou ainda os mais de 700 compromissos voluntários assumidos por governos, empresas e sociedade civil durante a conferência que, segundo ele, deixa um legado concreto e duradouro”.
O propósito da Rio+20 era formular um plano para que a humanidade se desenvolvesse de modo a garantir vida digna a todas as pessoas, administrando os recursos naturais para que as gerações futuras não fossem prejudicadas.
Uma das expectativas era de que a reunião conseguisse determinar metas de desenvolvimento sustentável em diferentes áreas, mas isso não foi atingido. O documento apenas cita que eles devem ser criados para adoção a partir de 2015.
Trecho criticado – Em relação ao rascunho aprovado pelos diplomatas, o documento adotado em definitivo pelos líderes participantes da conferência, na sexta-feira (22), teve apenas mudanças de formatação, não de conteúdo. Foi mantido, inclusive, o trecho “com total participação da sociedade civil”, que ONGs haviam pedido para ser retirado porque consideram que foram excluídas do processo de construção do documento.
O documento prevê, entre outras medidas, a criação de um fórum político de alto nível para o desenvolvimento sustentável dentro das Nações Unidas, além de reafirmar um dos Princípios do Rio, criado em 1992, sobre as “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”.
Este princípio significa que os países ricos devem investir mais no desenvolvimento sustentável por terem degradado mais o meio ambiente durante séculos.
Outra medida aprovada é o fortalecimento do Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente (Pnuma) e o estabelecimento de um mecanismo jurídico dentro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos, na sigla em inglês) que estabelece regras para conservação e uso sustentável dos oceanos.
Pobreza – O texto estabelece a erradicação da pobreza como o maior desafio global do planeta e recomenda que “o Sistema da ONU, em cooperação com doadores relevantes e organizações internacionais”, facilite a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento.
Esse sistema atuaria para facilitar o encontro entre países interessados e potenciais parceiros, ceder ferramentas para a aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável, fornecer bons exemplos de políticas nessas áreas e informar sobre metodologias para avaliar essas políticas.
Por atender restrições de países com visões muito diferentes, o texto da Rio+20 tem sido criticado por avançar pouco: não especifica quais são os objetivos de desenvolvimento sustentável que o mundo deve perseguir, nem quanto deve ser investido para alcançá-los, e muito menos quem coloca a mão no bolso para financiar ações de sustentabilidade. O que o documento propõe são planos para que esses objetivos sejam definidos num futuro próximo.
Críticas – O texto da Rio+20 recebeu críticas das próprias delegações que participaram da conferência e de organizações não-governamentais. Os negociadores da União Europeia classificaram a redação de “pouco ambiciosa” e disseram que faltam “ações concretas” de implementação das ações voltadas ao desenvolvimento sustentável.
Por sua vez, antes mesmo da ratificação pelos chefes de Estado, integrantes da sociedade civil assinaram uma carta endereçada aos governantes intitulada “A Rio+20 que não queremos”, na qual classificam o texto da conferência de “fraco”.
“O documento intitulado ‘O futuro que queremos’ é fraco e está muito aquém do espírito e dos avanços conquistados nestes últimos 20 anos, desde a Rio 92. Está muito aquém, ainda, da importância e da urgência dos temas abordados, pois simplesmente lançar uma frágil e genérica agenda de futuras negociações não assegura resultados concretos”, afirma o documento, assinado por mais de mil ambientalistas e representantes de organizações não-governamentais.
A carta diz ainda que a Rio+20 passará para a história como uma conferência das Nações Unidas que ofereceu à sociedade mundial um texto marcado por “graves omissões que comprometem a preservação e a capacidade de recuperação socioambiental do planeta, bem como a garantia, às atuais e futuras gerações, de direitos humanos adquiridos.”
O documento termina dizendo que a sociedade civil não ratifica o texto da Rio+20. “Por tudo isso, registramos nossa profunda decepção com os chefes de Estado, pois foi sob suas ordens e orientações que trabalharam os negociadores, e esclarecemos que a sociedade civil não compactua nem subscreve esse documento”, conclui a carta.
(Fonte: G1)
“Permita-me ser claro. A Rio+20 foi um sucesso”, disse o secretário-geral. “No Rio, vimos a evolução de um movimento global inegável pela mudança”.
Ban Ki-Moon afirmou que o documento resultante da conferência, intitulado “O futuro que queremos”, é “uma importante vitória para o multilateralismo, após meses de difíceis negociações. Ele destacou ainda os mais de 700 compromissos voluntários assumidos por governos, empresas e sociedade civil durante a conferência que, segundo ele, deixa um legado concreto e duradouro”.
O propósito da Rio+20 era formular um plano para que a humanidade se desenvolvesse de modo a garantir vida digna a todas as pessoas, administrando os recursos naturais para que as gerações futuras não fossem prejudicadas.
Uma das expectativas era de que a reunião conseguisse determinar metas de desenvolvimento sustentável em diferentes áreas, mas isso não foi atingido. O documento apenas cita que eles devem ser criados para adoção a partir de 2015.
Trecho criticado – Em relação ao rascunho aprovado pelos diplomatas, o documento adotado em definitivo pelos líderes participantes da conferência, na sexta-feira (22), teve apenas mudanças de formatação, não de conteúdo. Foi mantido, inclusive, o trecho “com total participação da sociedade civil”, que ONGs haviam pedido para ser retirado porque consideram que foram excluídas do processo de construção do documento.
O documento prevê, entre outras medidas, a criação de um fórum político de alto nível para o desenvolvimento sustentável dentro das Nações Unidas, além de reafirmar um dos Princípios do Rio, criado em 1992, sobre as “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”.
Este princípio significa que os países ricos devem investir mais no desenvolvimento sustentável por terem degradado mais o meio ambiente durante séculos.
Outra medida aprovada é o fortalecimento do Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente (Pnuma) e o estabelecimento de um mecanismo jurídico dentro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos, na sigla em inglês) que estabelece regras para conservação e uso sustentável dos oceanos.
Pobreza – O texto estabelece a erradicação da pobreza como o maior desafio global do planeta e recomenda que “o Sistema da ONU, em cooperação com doadores relevantes e organizações internacionais”, facilite a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento.
Esse sistema atuaria para facilitar o encontro entre países interessados e potenciais parceiros, ceder ferramentas para a aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável, fornecer bons exemplos de políticas nessas áreas e informar sobre metodologias para avaliar essas políticas.
Por atender restrições de países com visões muito diferentes, o texto da Rio+20 tem sido criticado por avançar pouco: não especifica quais são os objetivos de desenvolvimento sustentável que o mundo deve perseguir, nem quanto deve ser investido para alcançá-los, e muito menos quem coloca a mão no bolso para financiar ações de sustentabilidade. O que o documento propõe são planos para que esses objetivos sejam definidos num futuro próximo.
Críticas – O texto da Rio+20 recebeu críticas das próprias delegações que participaram da conferência e de organizações não-governamentais. Os negociadores da União Europeia classificaram a redação de “pouco ambiciosa” e disseram que faltam “ações concretas” de implementação das ações voltadas ao desenvolvimento sustentável.
Por sua vez, antes mesmo da ratificação pelos chefes de Estado, integrantes da sociedade civil assinaram uma carta endereçada aos governantes intitulada “A Rio+20 que não queremos”, na qual classificam o texto da conferência de “fraco”.
“O documento intitulado ‘O futuro que queremos’ é fraco e está muito aquém do espírito e dos avanços conquistados nestes últimos 20 anos, desde a Rio 92. Está muito aquém, ainda, da importância e da urgência dos temas abordados, pois simplesmente lançar uma frágil e genérica agenda de futuras negociações não assegura resultados concretos”, afirma o documento, assinado por mais de mil ambientalistas e representantes de organizações não-governamentais.
A carta diz ainda que a Rio+20 passará para a história como uma conferência das Nações Unidas que ofereceu à sociedade mundial um texto marcado por “graves omissões que comprometem a preservação e a capacidade de recuperação socioambiental do planeta, bem como a garantia, às atuais e futuras gerações, de direitos humanos adquiridos.”
O documento termina dizendo que a sociedade civil não ratifica o texto da Rio+20. “Por tudo isso, registramos nossa profunda decepção com os chefes de Estado, pois foi sob suas ordens e orientações que trabalharam os negociadores, e esclarecemos que a sociedade civil não compactua nem subscreve esse documento”, conclui a carta.
(Fonte: G1)
quinta-feira, 15 de março de 2012
Declarar IR mesmo sem precisar pode gerar renda, avalia especialista
Contribuinte que teve retido IR na fonte pode ter restituição.
'Caso não declare, contribuinte está perdendo um valor que é dele', disse.
O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, avaliou que, em alguns casos, vale a pena o contribuinte enviar a declaração do Imposto de Renda 2012, ano-base 2011, mesmo não estando obrigado pelas regras do Fisco.
Um exemplo é o contribiuinte que trabalhou por três meses em uma empresa com retenção na fonte. Essa pessoa não atingiu o valor mínimo para declarar – entretanto, terá um valor bastante alto a restituir. Pelas regras do Fisco, é obrigado a declarar quem recebeu mais de R$ 23.499,15 em 2011.
“Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, e isso torna interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta como restituição, reajustados pela taxa básica de juros [Selic]”, explicou Domingos.
O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma ficou abaixo de R$ 23.499,15 deve levar em conta, segundo ele, se teve Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por algum motivo.
"Um exemplo de como isto pode ocorrer é quando a pessoa recebe um valor mais alto em função de férias, outro caso pode ser o recebimento de valores relativos à rescisão trabalhista, ele pode observar isto em seu informe de rendimento", observou o diretor da Confirp.
Ele acrecentou que, caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. "O caso mais comum são pessoas que perderam emprego ou iniciaram em um novo no meio do período e que tiveram retenção na fonte no período”, disse.
Outra situação onde é interessante o contribuinte apresentar a contribuição, mesmo não sendo obrigado, é quando ele guarda dinheiro e com o tempo realiza uma compra relevante, como a de um imóvel, disse Domingos. Isto faz, segundo o diretor da Confirp, com que ele tenha uma grande variação patrimonial, o que pode fazer com que o governo coloque em suspeita o fato de não haver declaração, colocando o contribuinte na malha fina.
“Uma pessoa que não está obrigada a declarar por receber R$ 22 mil no ano pode guardar anualmente bons valores. Caso queira, com este dinheiro, adquirir um imóvel ou outro bem, terá uma grande dificuldade com relação a sua variação patrimonial”, avaliou ele.
Fonte G1.
Copom vê juro caindo para nível pouco acima de 8,75% ao ano
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central informou nesta
quinta-feira (15), por meio da ata de sua última reunião, quando os
juros recuaram para 9,75% ao ano, que atribui "elevada probabilidade" à
concretização de um cenário que contempla a taxa de juros caindo para
"patamares ligeiramente acima dos mínimos históricos, e nesses patamares
se estabilizando".
Com isso, o Copom sinaliza que os juros não devem cair abaixo da mínima histórica nos próximos meses. Analistas avaliam que um recuo mais forte da taxa de juros, abaixo de patamares mínimos já registrados, poderia comprometer a chamada "rolagem" da dívida pública, que é a emissão de títulos públicos pelo Tesouro Nacional para pagar os papéis que estão vencendo.
Há dois anos, quando os juros chegaram a 8,75% ao ano (mínima histórica), os fundos de renda fixa que cobravam mais de 1% de taxa de administração já começavam a perder rentabilidade frente à caderneta de poupança - que não tem incidência do Imposto de Renda e nem taxa de administração.
A explicação é que a poupança tem uma rentabilidade mínima (piso de rendimento) associada ao investimento (TR mais 6% ao ano), enquanto os rendimentos dos fundos de investimentos estão associados aos juros básicos da economia - que estão em queda desde agosto do ano passado.
Por isso, mudanças na remuneração da poupança chegaram a ser anunciadas no passado, por meio da taxação, em 22,5%, dos saldos acima de R$ 50 mil, com o objetivo de impedir que grandes investidores migrassem para a poupança e, com isso, deixassem de comprar títulos públicos ofertados pelo Tesouro Nacional.
Especialistas avaliam que, caso os juros comecem a recuar abaixo de 8,75% ao ano, o governo terá de rever a política de remuneração da poupança em algum momento. Outra alternativa do governo, que não seja a taxação da poupança, pode ser atrelar o rendimento da poupança ao dos juros básicos da economia. Assim, quando os juros recuassem, cairia também o rendimento da caderneta de poupança.
Fonte: G1
saiba mais
A mínima histórica da taxa de juros é de 8,75% ao ano e foi registrada
entre julho de 2009 e abril de 2010, na primeira etapa da crise
financeira internacional. No primeiro semestre do ano retrasado, após
atingir a mínima histórica, os juros voltaram a ser elevados para conter
as pressões inflacionárias resultantes do crescimento da economia
brasileira. Naquele ano, o Produto Interno Bruto (PIB) avançou 7,5%,
desacelerando para 2,7% de expansão em 2011.Com isso, o Copom sinaliza que os juros não devem cair abaixo da mínima histórica nos próximos meses. Analistas avaliam que um recuo mais forte da taxa de juros, abaixo de patamares mínimos já registrados, poderia comprometer a chamada "rolagem" da dívida pública, que é a emissão de títulos públicos pelo Tesouro Nacional para pagar os papéis que estão vencendo.
Há dois anos, quando os juros chegaram a 8,75% ao ano (mínima histórica), os fundos de renda fixa que cobravam mais de 1% de taxa de administração já começavam a perder rentabilidade frente à caderneta de poupança - que não tem incidência do Imposto de Renda e nem taxa de administração.
A explicação é que a poupança tem uma rentabilidade mínima (piso de rendimento) associada ao investimento (TR mais 6% ao ano), enquanto os rendimentos dos fundos de investimentos estão associados aos juros básicos da economia - que estão em queda desde agosto do ano passado.
Por isso, mudanças na remuneração da poupança chegaram a ser anunciadas no passado, por meio da taxação, em 22,5%, dos saldos acima de R$ 50 mil, com o objetivo de impedir que grandes investidores migrassem para a poupança e, com isso, deixassem de comprar títulos públicos ofertados pelo Tesouro Nacional.
Especialistas avaliam que, caso os juros comecem a recuar abaixo de 8,75% ao ano, o governo terá de rever a política de remuneração da poupança em algum momento. Outra alternativa do governo, que não seja a taxação da poupança, pode ser atrelar o rendimento da poupança ao dos juros básicos da economia. Assim, quando os juros recuassem, cairia também o rendimento da caderneta de poupança.
Fonte: G1
Grupos de Economia Solidária discutem participação na ExpoConquista
Os preparativos para a Feira de Economia Solidária, realizada pela Prefeitura Municipal durante a ExpoConquista, já começaram. Nessa terça-feira, 13, uma reunião com a Coordenação de Economia Solidária e os dirigentes de vários grupos do município aconteceu na Agência Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Renda/ADTR.
Já nesta quarta-feira, 14, haverá uma reunião com todos os empreendedores que estarão comercializando no Parque de Exposição Teopompo de Almeida, onde acontecerá a feira. O encontro será das 14 às 17 na ADTR, situada na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 744, Bairro Jurema.
A Feira de Economia Solidária vem se consolidando como um dos principais momentos de comercialização dos grupos locais. Segundo o coordenador municipal de Economia Solidária, Geovane Viana, este ano serão disponibilizados 80 estandes, com aproximadamente 250 empreendedores participando diretamente do evento. “O Governo Municipal coloca à disposição dos grupos uma estrutura de mil metros quadrados, com vigilância, iluminação, apoio técnico e logístico, além da divulgação necessária para tornar o evento conhecido do público que visita o Parque de Exposições durante a festa”, declara o coordenador.
Fonte: Secom-PMVC
Já nesta quarta-feira, 14, haverá uma reunião com todos os empreendedores que estarão comercializando no Parque de Exposição Teopompo de Almeida, onde acontecerá a feira. O encontro será das 14 às 17 na ADTR, situada na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 744, Bairro Jurema.
A Feira de Economia Solidária vem se consolidando como um dos principais momentos de comercialização dos grupos locais. Segundo o coordenador municipal de Economia Solidária, Geovane Viana, este ano serão disponibilizados 80 estandes, com aproximadamente 250 empreendedores participando diretamente do evento. “O Governo Municipal coloca à disposição dos grupos uma estrutura de mil metros quadrados, com vigilância, iluminação, apoio técnico e logístico, além da divulgação necessária para tornar o evento conhecido do público que visita o Parque de Exposições durante a festa”, declara o coordenador.
Fonte: Secom-PMVC
Meio Ambiente promove 2ª etapa da Eletro Troca
Após o sucesso da primeira edição do Dia D da Eletro Troca, realizado em 2011, a Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, já está preparando a segunda etapa da ação socioeducativa. O objetivo da iniciativa é promover a troca de materiais eletroeletrônicos inutilizados, como pilhas e baterias, por mudas de plantas nativas da região.A Eletro Troca é uma ação pioneira em Vitória da Conquista, que acontece com a proposta maior de incentivar a conscientização socioambiental e promover uma destinação adequada de materiais compostos por metais pesados e altamente tóxicos, como o chumbo e o cádmio. Tais materiais descartados de forma inadequada podem provocar danos ao meio ambiente e problemas para a saúde humana.
A segunda etapa da Eletro Troca contará com muitas novidades. Em virtude da grande adesão dos moradores durante a primeira edição, a próxima ação será realizada durante dois dias, com data prevista para 30 e 31 de março.
Conforme o secretário municipal de Meio Ambiente, Antônio Marcos Andrade, as novidades da segunda etapa são resultado da intensa participação dos conquistenses mesmo após o Dia D no mês de dezembro. “A Eletro Troca deu muito certo, prova disso é que toda semana continuamos recebendo eletroeletrônicos inutilizados na Secretaria do Meio Ambiente”, informou. Ainda de acordo com o secretário, com essa ação é possível contribuir com a preservação do Meio Ambiente, apoiando simultaneamente o Recicla Conquista, parceiro da ação. Também serão parceiros nesta próxima etapa a TV Sudoeste, a Polícia Rodoviária Federal/PRF e as Agências de Correios.
Com a Eletro Troca, poderão ser trocados por plantas nativas materiais como: computadores, celulares, monitores, televisores, aparelhos de som, micro-ondas, impressoras, CDs, DVDs, vídeo cassete, geladeira, freezers, telefones, carregadores, cabos, fontes, teclados e computadores.
Fonte : Secom-PMVC
Polícia Federal faz operação para combater retirada ilegal de areia na BA
Oito caminhões de areia foram apreendidos durante uma operação da Polícia Federal no município de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, na manhã desta quarta-feira (14). Batizada de “Sandstorm”, a operação foi feita para combater a extração clandestina de areia em áreas públicas da região.
De acordo com a Polícia Federal, além dos caminhões, também foram apreendidas uma pá escavadeira e uma retroescavadeira. Nove pessoas que trabalhavam no local quando a equipe da PF chegou, foram levadas à Superintendência da Polícia Federal em Salvador e liberadas após prestarem esclarecimentos.
A PF informou que a operação é resultado de uma ação conjunta entre a Polícia Federal, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IBAMA), para coibir a ação clandestina do material que é muito utilizado na construção civil.
Segundo a Polícia Federal, os agentes foram enviados aos locais que foram identificados a partir de levantamentos feitos pela PF nos meses de janeiro e fevereiro deste ano. De acordo com a Polícia Federal, os principais focos de extração ilegal de areia estão nas regiões de Monte Gordo e Barra do Pojuca.
A PF informou ainda que a retirada clandestina de areia em locais públicos caracteriza crime de furto de bem da União (art. 2º da Lei nº 8.176/91) e do crime ambiental de lavra clandestina (art. 55 da Lei 9.605/98). (Fonte: G1)
De acordo com a Polícia Federal, além dos caminhões, também foram apreendidas uma pá escavadeira e uma retroescavadeira. Nove pessoas que trabalhavam no local quando a equipe da PF chegou, foram levadas à Superintendência da Polícia Federal em Salvador e liberadas após prestarem esclarecimentos.
A PF informou que a operação é resultado de uma ação conjunta entre a Polícia Federal, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IBAMA), para coibir a ação clandestina do material que é muito utilizado na construção civil.
Segundo a Polícia Federal, os agentes foram enviados aos locais que foram identificados a partir de levantamentos feitos pela PF nos meses de janeiro e fevereiro deste ano. De acordo com a Polícia Federal, os principais focos de extração ilegal de areia estão nas regiões de Monte Gordo e Barra do Pojuca.
A PF informou ainda que a retirada clandestina de areia em locais públicos caracteriza crime de furto de bem da União (art. 2º da Lei nº 8.176/91) e do crime ambiental de lavra clandestina (art. 55 da Lei 9.605/98). (Fonte: G1)
quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012
Aquecimento Global e o Mercado de Créditos de Carbono
As seguintes situações poderão se constituir em obtenção de créditos de carbono, como por exemplo, a substituição da matriz energética de geração de eletricidade de uma empresa, à base de derivados do petróleo, por outra que utilize gás natural.
A humanidade tem sentido na pele os resultados da intervenção danosa do homem sobre a natureza, sobretudo quanto às mudanças climáticas provocadas pela excessiva emissão e concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, gerados pelas indústrias, veículos automotivos, queimadas, dentre outras fontes, que levam ao aquecimento de nosso planeta.
Muitos especialistas têm mostrado resultados assustadores da degradação ambiental causada pela ação antrópica sobre o Planeta, o que levou vários governantes mundiais, em 11 de dezembro de 1997, na cidade japonesa de Quioto, a proporem o estabelecimento do um tratado que leva o nome da cidade. Esse protocolo decreta que os países industrializados devam reduzir, entre 2008 e 2012, as emissões de gases que provocam o efeito estufa, como o carbônico, metano, óxido de nitrogênio e clorofluorcarbono (CFC), em pelo menos 5,2% abaixo dos níveis registrados em 1990, o que equivale a cerca de 714 milhões de toneladas de gases por ano.
A redução na emissão desses gases significa, primariamente, a contenção do crescimento industrial, o que poderá levar à retração das diferentes economias dos países desenvolvidos, motivo pelo qual os Estados Unidos, maior poluidor mundial, não aderiu, até então, apesar de estarem sofrendo intensas pressões internas nesse sentido. Atualmente, 126 países são signatários deste protocolo e já vêm mostrando bons resultados em atingirem suas metas de redução .
Dentre os avanços conseguidos com o protocolo de Quioto, está o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Este instrumento propõe que os países desenvolvidos, caso não consigam ou não desejem cumprir suas metas de redução de emissão de gases, podem comprar dos demais países títulos conhecidos como créditos de carbono. Portanto, o texto do protocolo prevê a criação do primeiro mercado internacional oficial para o comércio de créditos de carbono.
Os créditos de carbono são certificados outorgados às indústrias e às empresas que comprovadamente reduzam a emissão de gases causadores do efeito estufa durante a obtenção de seus produtos. Cada crédito de carbono pode valer de U$ 3,00 a 40,00 dólares (R$ 8,00 a 104,00 reais), mas, em média, fica entre US$ 15,00 e US$ 20,00 (R$ 39,00 a 52,00 reais).
Quem define o preço de cada crédito de carbono é a característica do projeto executado, ou seja, uma empresa que realiza reflorestamento em um local degradado por suas atividades, capta créditos mais baratos do que aqueles provenientes da instalação de um equipamento de alta tecnologia para reduzir a emissão de gases poluentes. As empresas que mais negociam esses créditos são aquelas instaladas em países desenvolvidos.
A maioria dos países que aderiu ao Protocolo de Quioto já está se preparando para se adequar a suas normas. A iniciativa mais contundente partiu da União Européia, onde um projeto que foi analisado pelo Parlamento Europeu estabeleceu limites para as emissões de gases, independente da entrada em vigor do Protocolo.
O Brasil, a exemplo de outros países, também está preparando uma legislação específica adequada ao Protocolo. Trata-se da chamada Resolução nº. 1 da Comissão Interministerial de Mudança do Clima, que vem sendo concebida com o objetivo de enquadrar o país no MDL previsto no Protocolo. Além desta resolução, o Brasil previu uma série de programas oficiais relativos às mudanças climáticas, como é o caso do Pró-Carbono e o Pró-Ambiente, inserido em seu Plano Plurianual (PPA) que reúne os principais projetos de longo prazo do país.
Nosso país é responsável por uma parcela mínima da poluição mundial e não tem metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, segundo o Protocolo de Quioto, portanto, o MDL é uma excelente oportunidade para reduzir ainda mais nossos níveis de emissões e, além disso, poder captar recursos com a negociação de créditos de carbono com países desenvolvidos estimulando, assim, o desenvolvimento local. Somado a isso, insere, de maneira concreta, o Brasil no contexto da proteção ao meio ambiente.
Algumas das seguintes situações poderão se constituir em obtenção de créditos de carbono, como por exemplo, a substituição da matriz energética de geração de eletricidade de uma empresa, à base de derivados do petróleo, por outra que utilize gás natural; o aproveitamento do gás metano produzidos em aterros sanitários na geração de eletricidade; e até mesmo o reflorestamento de áreas degradadas, uma vez que se considera que a vegetação, no processo fotossintético, absorve gás carbônico da atmosfera, portanto reduzindo sua concentração na na mesma.
Um exemplo prático da inserção do Brasil no mercado de carbono se deu com o projeto desenvolvido pela siderúrgica Mannesmann, sediada na Bahia. Trata-se de uma operação com o International Financial Corporation (braço privado do Banco Mundial) em nome do governo da Holanda, que negociou cerca de cinco milhões de toneladas de carbono equivalente a um preço aproximado de três euros a tonelada. Depois disso, uma outra quantidade menor, cerca de quatro milhões de toneladas de carbono, foi comercializada para a Toyota Tsusho Coporation.
A Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em seis de dezembro de 2004, lançou o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), primeiro mercado a ser implantado em um país em desenvolvimento, que irá negociar ativos que venham a ser gerados por projetos que promovam a redução de emissões de gases causadores do efeito estufa em nosso país.
Até agora tudo parece estar em pleno acordo com as regras do capitalismo, porém há muitas perguntas sem respostas. Quem são os donos, os avalistas e os auditores dos créditos de carbono? Quem será beneficiado pelos créditos? Esse modelo irá beneficiar o meio ambiente e as camadas mais pobres da população ou os empresários e donos do poder político e econômico dos países mais ricos?
É importante deixar claro que o Protocolo de Quioto parece ser mais um acordo de cavalheiros do que um documento contratual com regras rígidas e impositivas. Nele não é prevista nenhuma penalidade aos países, que por ventura, venham a descumprir o referido acordo.
* Antônio Gilson Gomes Mesquita é Professor Adjunto do Departamento de Ciências da Natureza da UFAC, Doutor em Genética e melhoramento vegetal. E-mail: mesquitaagg@ufac.br.
Se aproxima o fim da era dos combustíveis fósseis
Os organismos geneticamente modificados (OGM) tanto podem estar aí para o bem, como para o mal.
Os organismos geneticamente modificados (OGM) tanto podem estar aí para o bem, como para o mal. Há diversos casos na ciência que demonstram isto. No caso da soja transgênica temos um caso que não somente se deriva para o mal - devido às incertezas científicas que a cerca -, como temos o risco do monopólio econômico, do aumento da concentração de renda e da desigualdade social. Se associarmos esses fatos à monocultura, pode-se constatar um quadro trágico de degradação ambiental e exclusão social no campo. Este modelo, somado à atual estiagem do Sul, já quebrou dezenas de agricultores familiares que não diversificaram suas culturas, acreditando no "canto de sereia" (leia-se Monsanto e outras) do lucro imediato. A cada ano a perda de solo e a contaminação dos lençóis freáticos comprovam a falência da agricultura convencional.
Com a aprovação pela Câmara do Projeto de Lei de Biossegurança, para liberação dos transgênicos no Brasil, fica facultativo o licenciamento ambiental, eliminando a obrigatoriedade da apresentação de estudos de impacto no ambiente e na saúde. Portanto, o Presidente Lula poderá vetar o PL e nos livrar das chamadas "comidas frankenstein". Em outras palavras, Lula pode decidir se os brasileiros terão alimentos transgênicos legalizados na mesa ou não.
Fora de que o PL poderia ser considerado inconstitucional, uma vez que ignora a Lei de Proteção a Biodiversidade, ele ainda concede todo o poder à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia - para decidir sobre os OGMs, retirando as competências dos Ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura sobre cada um dos casos.
Assim ficamos apenas com um grupo de apenas 27 membros "escolhidos a dedo" pelo Ministro de Ciência e Tecnologia para serem somente eles os que decidirão sobre o tipo de comida a que milhões de brasileiros terão acesso. O agravante é que as reuniões dos super-poderosos da CTNBio podem se realizar com apenas a metade dos membros mais um (14) e as aprovações podem acontecer com voto favorável de apenas 8 membros, mesmo para aprovação de plantios comerciais.
Quatro dos 8 pesquisadores titulares da CTNBio desenvolvem plantas transgênicas, são especialistas em biotecnologia, sendo que dois deles são Conselheiros do CIB, ONG financiada pela Monsanto e pelas demais indústrias da biotecnologia. Os outros 4 pesquisadores titulares são especialistas em áreas que não a biossegurança. Essa parcialidade da Comissão aliada à falta de especialistas em impacto dos OGM mostra que a CTNBio não pode ser a instância final de decisão sobre transgênicos.
A parcialidade aqui fica evidente na histórica luta contra e a favor dos transgênicos, uma vez que esta Comissão é acusada de se colocar sempre na posição de defesa da biotecnologia, tentando apressar a liberação dos transgênicos.
Não se trata somente da ameaça de contaminação de produções de alimentos convencionais e orgânicos por parte do cultivo de transgênicos (já comprovado em inúmeros casos nos Estados Unidos e Canadá), mas também há o problema da saúde humana estar sendo afetada. Isto ficou claro em diversos estudos e, particularmente, através do artigo "Safety Testing and Regulation of Genetically Engineered Foods", publicado na revista "Biotechnology and Genetic Engineering Reviews", de Novembro de 2004, onde os cientistas David Schubert e William Freese denunciaram que um tipo de milho - MON810 da Monsanto - produzido nos Estados Unidos, podia causar alergia alimentar as pessoas. O caso também envolvia a EPA (Environmental Protection Agency), órgão equivalente ao nosso Ministério do Meio Ambiente, acusada de ignorar estudos que comprovavam a alergia resultante deste tipo de milho.
A legislação brasileira, através de Decreto, também exige que produtos que contenham mais de 1% de matéria-prima transgênica apresentem em seus rótulos a devida informação. No entanto, o que se vê é uma total ausência do Estado para se garantir a fiscalização de que isto esteja sendo cumprido. A sociedade brasileira é refém de grandes corporações que se julgam acima da Lei, sendo que a Monsanto é uma delas.
Deveria ser dever do Estado aplicar o Princípio de Precaução da Convenção das Nações Unidas sobre Biodiversidade no caso de haver dúvidas quanto aos riscos ambientais e de saúde aos quais poderá ficar exposta a sociedade brasileira; devia ser dever do Governo brasileiro impedir as táticas de monopólio empregadas pelas grandes empresas do agronegócio. Deveria ser dever do Presidente Lula defender os ideais democráticos do PT, garantindo que uma Comissão inter e multidisciplinar possa decidir sobre os transgênicos e não apenas meia dúzia de gatos pingados que podem estar "transgenicamente cooptados"!
A alternativa que resta à sociedade civil é protestar. Afinal, mais de 80% dos brasileiros se declararam contra liberação dos transgênicos numa pesquisa do Greenpeace/ISER. Há várias organizações que colocam seus sites a disposição para isto, como por exemplo: http://www.greenpeace.org.br/brasilmelhor.
Direitos e deveres muitas vezes se confundem. Protestar é um direito, assim como agir para garantir que a democracia seja praticada é um dever.
Fora de que o PL poderia ser considerado inconstitucional, uma vez que ignora a Lei de Proteção a Biodiversidade, ele ainda concede todo o poder à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia - para decidir sobre os OGMs, retirando as competências dos Ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura sobre cada um dos casos.
Assim ficamos apenas com um grupo de apenas 27 membros "escolhidos a dedo" pelo Ministro de Ciência e Tecnologia para serem somente eles os que decidirão sobre o tipo de comida a que milhões de brasileiros terão acesso. O agravante é que as reuniões dos super-poderosos da CTNBio podem se realizar com apenas a metade dos membros mais um (14) e as aprovações podem acontecer com voto favorável de apenas 8 membros, mesmo para aprovação de plantios comerciais.
Quatro dos 8 pesquisadores titulares da CTNBio desenvolvem plantas transgênicas, são especialistas em biotecnologia, sendo que dois deles são Conselheiros do CIB, ONG financiada pela Monsanto e pelas demais indústrias da biotecnologia. Os outros 4 pesquisadores titulares são especialistas em áreas que não a biossegurança. Essa parcialidade da Comissão aliada à falta de especialistas em impacto dos OGM mostra que a CTNBio não pode ser a instância final de decisão sobre transgênicos.
A parcialidade aqui fica evidente na histórica luta contra e a favor dos transgênicos, uma vez que esta Comissão é acusada de se colocar sempre na posição de defesa da biotecnologia, tentando apressar a liberação dos transgênicos.
Não se trata somente da ameaça de contaminação de produções de alimentos convencionais e orgânicos por parte do cultivo de transgênicos (já comprovado em inúmeros casos nos Estados Unidos e Canadá), mas também há o problema da saúde humana estar sendo afetada. Isto ficou claro em diversos estudos e, particularmente, através do artigo "Safety Testing and Regulation of Genetically Engineered Foods", publicado na revista "Biotechnology and Genetic Engineering Reviews", de Novembro de 2004, onde os cientistas David Schubert e William Freese denunciaram que um tipo de milho - MON810 da Monsanto - produzido nos Estados Unidos, podia causar alergia alimentar as pessoas. O caso também envolvia a EPA (Environmental Protection Agency), órgão equivalente ao nosso Ministério do Meio Ambiente, acusada de ignorar estudos que comprovavam a alergia resultante deste tipo de milho.
A legislação brasileira, através de Decreto, também exige que produtos que contenham mais de 1% de matéria-prima transgênica apresentem em seus rótulos a devida informação. No entanto, o que se vê é uma total ausência do Estado para se garantir a fiscalização de que isto esteja sendo cumprido. A sociedade brasileira é refém de grandes corporações que se julgam acima da Lei, sendo que a Monsanto é uma delas.
Deveria ser dever do Estado aplicar o Princípio de Precaução da Convenção das Nações Unidas sobre Biodiversidade no caso de haver dúvidas quanto aos riscos ambientais e de saúde aos quais poderá ficar exposta a sociedade brasileira; devia ser dever do Governo brasileiro impedir as táticas de monopólio empregadas pelas grandes empresas do agronegócio. Deveria ser dever do Presidente Lula defender os ideais democráticos do PT, garantindo que uma Comissão inter e multidisciplinar possa decidir sobre os transgênicos e não apenas meia dúzia de gatos pingados que podem estar "transgenicamente cooptados"!
A alternativa que resta à sociedade civil é protestar. Afinal, mais de 80% dos brasileiros se declararam contra liberação dos transgênicos numa pesquisa do Greenpeace/ISER. Há várias organizações que colocam seus sites a disposição para isto, como por exemplo: http://www.greenpeace.org.br/brasilmelhor.
Direitos e deveres muitas vezes se confundem. Protestar é um direito, assim como agir para garantir que a democracia seja praticada é um dever.
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